AREsp 2629282 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e mantendo o óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: EDUARDO CARVALHO PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Contraditório E Ampla Defesa
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

EDUARDO CARVALHO PINTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ em razão da não impugnação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e mantendo o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).