AREsp 2584520 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; as razões do recurso especial eram deficientes por não indicar, de forma clara e particularizada, os dispositivos de lei federal supostamente violados, motivo que atraiu a aplicação, por analogia, da Súmula n.º 284 do STF; além disso, a modificação pretendida implicaria reexame de provas sobre o implemento da condição contratual, vedado no recurso especial pela Súmula n.º 7 do STJ.

Parties
Embargante: SPORT CLUB INTERNACIONAL (SPORT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Implemento De Condição Contratual, Excesso De Execução (juros E Correção)
Processual Civil Direito Contratual Execução De Título Extrajudicial Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Implemento De Condição Contratual +1 more

Case Brief

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Parties

SPORT CLUB INTERNACIONAL (SPORT)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial e aplicação, por analogia, da Súmula n.º 284 do STF
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório no recurso especial (Súmula n.º 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; as razões do recurso especial eram deficientes por não indicar, de forma clara e particularizada, os dispositivos de lei federal supostamente violados, motivo que atraiu a aplicação, por analogia, da Súmula n.º 284 do STF; além disso, a modificação pretendida implicaria reexame de provas sobre o implemento da condição contratual, vedado no recurso especial pela Súmula n.º 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Conheço do agravo; não conheço do recurso especial