AREsp 2661353 - DECISAO

AREsp 2661353 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão recorrido quanto ao enfrentamento específico da questão do arbitramento dos honorários sucumbenciais (art. 1.022 do CPC), declarou-se configurada deficiência na prestação jurisdicional e anulou-se o julgamento dos embargos de declaração, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que as omissões sejam sanadas, prejudicando-se, assim, a análise das demais teses suscitadas.

Parties
Agravante: ADRIANO BLATT E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (admissibilidade E Análise De Omissão)
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Omissão Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Art. 85 Do CPC
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Omissão Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Art. 85 Do CPC

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Parties

ADRIANO BLATT E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (admissibilidade E Análise De Omissão)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao arbitramento dos honorários sucumbenciais nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Preliminar de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e consequente devolução dos autos ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão recorrido quanto ao enfrentamento específico da questão do arbitramento dos honorários sucumbenciais (art. 1.022 do CPC), declarou-se configurada deficiência na prestação jurisdicional e anulou-se o julgamento dos embargos de declaração, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que as omissões sejam sanadas, prejudicando-se, assim, a análise das demais teses suscitadas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Anular o julgamento dos embargos de declaração (fls. 1656-1659, e-STJ).
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam enfrentados os vícios apontados.