REsp 1848546 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, constituindo mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já decidida, situação que não se admite nos embargos de declaração.
- Parties
- Embargante: CÉSAR RENATO TRUGILLO MARTINS; Embargante: OUTROS; Embargada: UNIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão (rejeição)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Rediscussão Da Matéria, Súmula 7/stj, Responsabilidade Civil Da União, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Anistia, Portaria Interministerial 122/2000
Case Brief
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Parties
CÉSAR RENATO TRUGILLO MARTINS
Embargante
OUTROS
Embargante
UNIÃO
Embargada
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição)
Legal Issues
- 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
- 2 existência ou não de omissão no acórdão do Tribunal de origem
- 3 proibição de rediscussão de matéria por embargos de declaração
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, constituindo mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já decidida, situação que não se admite nos embargos de declaração.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
- Publique-se.
Full Case Text
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