HC 923518 - DECISAO

HC 923518 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o vício alegado configurava mera insatisfação com o resultado (tentativa de rediscussão do mérito) e não omissão no julgado; além disso, o réu já estava assistido por advogado constituído que foi intimado por publicação no Diário Oficial, sendo essa forma de intimação suficiente para o acórdão em segunda instância, de modo que não houve nulidade processual.

Parties
Embargante: ANTONIO SEVERIANO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intimação, Habeas Corpus, Nulidade Processual, Apelação
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Intimação Habeas Corpus Nulidade Processual Apelação

Case Brief

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Parties

ANTONIO SEVERIANO DA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito
  2. 2 Obrigatoriedade de intimação pessoal do réu e do defensor para julgamento de apelação
  3. 3 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o vício alegado configurava mera insatisfação com o resultado (tentativa de rediscussão do mérito) e não omissão no julgado; além disso, o réu já estava assistido por advogado constituído que foi intimado por publicação no Diário Oficial, sendo essa forma de intimação suficiente para o acórdão em segunda instância, de modo que não houve nulidade processual.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.