EAREsp 2419437 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, específica e exauriente que enfrentou as questões suscitadas; as alegadas omissões, obscuridades e contradições não se comprovam e os embargos visam mero inconformismo; além disso, a discussão sobre legitimidade passiva demanda reexame probatório impróprio em sede de exceção de pré-executividade e, caso necessário, deve ser proposta em embargos à execução; igualmente, o reexame fático-probatório é obstado pela Súmula 7/STJ. Por esses fundamentos, rejeitam-se os embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno (processual Civil) / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Exceção De Pré Executividade, Legitimidade Passiva, Súmula 7/stj, Habilitação De Crédito Em Falência, Fundamentação Do Acórdão
Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Exceção De Pré Executividade Legitimidade Passiva Súmula 7/stj Habilitação De Crédito Em Falência Fundamentação Do Acórdão

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno (processual Civil) / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Adequação da via processual para discussão da legitimidade passiva (exceção de pré-executividade vs embargos à execução)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, específica e exauriente que enfrentou as questões suscitadas; as alegadas omissões, obscuridades e contradições não se comprovam e os embargos visam mero inconformismo; além disso, a discussão sobre legitimidade passiva demanda reexame probatório impróprio em sede de exceção de pré-executividade e, caso necessário, deve ser proposta em embargos à execução; igualmente, o reexame fático-probatório é obstado pela Súmula 7/STJ. Por esses fundamentos, rejeitam-se os embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.