REsp 2088762 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o pedido de sobrestamento não procede quando o recurso especial não ultrapassou o juízo de admissibilidade (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), de modo que não se discutiu no caso a exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS; ademais, os segundos aclaratórios foram considerados protelatórios, justificando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, no patamar de 2% sobre o valor da causa.

Parties
Embargante: Deltacapas S.A.; Embargantes: outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma, 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa processual.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sobrestamento, Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 356 STF, ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins, Multa Por Embargos Protelatórios, Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Sobrestamento Prequestionamento Súmula 282 STF Súmula 356 STF ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins +2 more

Case Brief

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Parties

Deltacapas S.A.

Embargante

outros

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma, 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de sobrestamento em razão do julgamento do Tema 1.125 do STJ
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 282 e 356 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Cabimento de sobrestamento quando o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o pedido de sobrestamento não procede quando o recurso especial não ultrapassou o juízo de admissibilidade (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), de modo que não se discutiu no caso a exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS; ademais, os segundos aclaratórios foram considerados protelatórios, justificando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, no patamar de 2% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa processual.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Impor multa processual de 2% sobre o valor da causa aos embargantes, com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.