AREsp 2271096 - ACORDAO

AREsp 2271096 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão, obscuridade ou contradição quanto à não impugnação do fundamento de inadmissão (incidência da Súmula n. 7/STJ), e os aclaratórios visavam, na verdade, o reexame da causa, o que é incompatível com as hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Reexame Da Causa, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 11, I, Da Lei N. 14.230/2021, Divergência Jurisprudencial, Resp N. 803.568/sp
Processual Civil Ambiental Embargos De Declaração Omissão Reexame Da Causa Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à impugnação ao óbice da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Possibilidade de reexame da causa por embargos de declaração
  3. 3 Omissão quanto ao art. 11, I, da Lei n. 14.230/2021

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão, obscuridade ou contradição quanto à não impugnação do fundamento de inadmissão (incidência da Súmula n. 7/STJ), e os aclaratórios visavam, na verdade, o reexame da causa, o que é incompatível com as hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.