AREsp 2607299 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; além disso, o embargante não comprovou documentalmente, no ato da interposição do recurso, a ocorrência dos supostos feriados locais que afetariam a contagem do prazo, o que impede acolhimento da alegação de intempestividade e torna inadequada a via dos embargos para rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: GERALDO DOMINGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Forense, Comprovação De Feriado Local, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Forense Comprovação De Feriado Local Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

GERALDO DOMINGUES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso foi interposto tempestivamente considerando feriados nacionais e locais
  2. 2 Se é exigível comprovação documental de feriado local para fins de contagem de prazo recursal
  3. 3 Se os embargos de declaração são meio adequado para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; além disso, o embargante não comprovou documentalmente, no ato da interposição do recurso, a ocorrência dos supostos feriados locais que afetariam a contagem do prazo, o que impede acolhimento da alegação de intempestividade e torna inadequada a via dos embargos para rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC).