REsp 1876938 - DECISAO

REsp 1876938 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência dos vícios autorizadores (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), tendo o acórdão recorrido apresentado fundamentação suficiente e demonstrado prequestionamento; não cabe, na via dos embargos declaratórios, reabrir a discussão do mérito sobre a aplicação da multa decendial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Decendial, Seguro Habitacional, Prequestionamento, Coisa Julgada, Art. 412 Do Código Civil, Súmula 282/stf, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Multa Decendial Seguro Habitacional Prequestionamento Coisa Julgada Art. 412 Do Código Civil +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 282/STF e prequestionamento
  2. 2 Incidência da multa decendial sobre juros moratórios
  3. 3 Aplicação do art. 412 do Código Civil

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência dos vícios autorizadores (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), tendo o acórdão recorrido apresentado fundamentação suficiente e demonstrado prequestionamento; não cabe, na via dos embargos declaratórios, reabrir a discussão do mérito sobre a aplicação da multa decendial.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.