AREsp 2289415 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1. 1 Se houve omissão na decisão quanto à necessidade de sobrestamento em razão da afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.169/STJ)
2. 2 Se eram cabíveis embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
3. 3 Se o caso dos autos se diferencia do Tema 1.169/STJ por haver liquidação no próprio cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o tribunal de origem distinguiu o caso do Tema 1.169/STJ e restituiu os autos, comprovando-se a liquidação no próprio cumprimento de sentença e a existência de preclusão sobre impugnações aos valores, além da ausência de impugnação específica dos fundamentos que negaram provimento ao recurso especial, de modo que não havia fundamento para acolher os embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

• Rejeitam-se os embargos de declaração.
• Publique-se.