AREsp 2608413 - DECISAO

AREsp 2608413 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, impedindo o exame do mérito do recurso especial; diante disso, não se admite rediscussão da matéria por embargos de declaração e advertiu-se sobre multa para reiteradas oposições protelatórias.

Parties
Embargante: LUBRASCORTE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA; Embargante: LUBRASCORTE - SERVIÇOS DE CORTE E DOBRA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Pressupostos Recursais, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Pressupostos Recursais Prequestionamento Súmula 7/stj Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Case Brief

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Parties

LUBRASCORTE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Embargante

LUBRASCORTE - SERVIÇOS DE CORTE E DOBRA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no agravo em recurso especial
  3. 3 Preclusão pela não impugnação específica em agravo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, impedindo o exame do mérito do recurso especial; diante disso, não se admite rediscussão da matéria por embargos de declaração e advertiu-se sobre multa para reiteradas oposições protelatórias.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que próximos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios, com multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)