AREsp 2640045 - DECISAO

AREsp 2640045 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem supridos; a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme exigido pelo art. 253 do RISTJ, de modo que não há vício sanável por meio de embargos; advertência sobre multa de 2% em caso de reiteração com caráter manifestamente protelatório (art. 1.026, § 2º, CPC).

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmulas 7 E 83/stj, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Preclusão Súmulas 7 E 83/stj Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 Se os embargos de declaração são meio adequado para suprir suposto vício de não apreciação de tese no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem supridos; a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme exigido pelo art. 253 do RISTJ, de modo que não há vício sanável por meio de embargos; advertência sobre multa de 2% em caso de reiteração com caráter manifestamente protelatório (art. 1.026, § 2º, CPC).

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)