AREsp 2422389 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o recorrente não impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso, e a tentativa de fazê-lo somente em sede de agravo interno é preclusa e configura indevida inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão, Inovação Recursal, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Inovação Recursal Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  3. 3 Necessidade de impugnação específica às razões da decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o recorrente não impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso, e a tentativa de fazê-lo somente em sede de agravo interno é preclusa e configura indevida inovação recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Relator.