AREsp 2553920 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão na decisão embargada, entendendo o Tribunal que a decisão atacada, de natureza interlocutória e não extintiva, não comporta a fixação de honorários advocatícios recursais, razão pela qual não havia vício a ser sanado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios Recursais, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Cpc/2015 Art. 1.022, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Recursais Prequestionamento Admissibilidade Recursal Cpc/2015 Art. 1.022 Súmula 282/stf +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à fixação de honorários recursais
  2. 2 Cabimento de honorários advocatícios recursais em decisão interlocutória não extintiva
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão na decisão embargada, entendendo o Tribunal que a decisão atacada, de natureza interlocutória e não extintiva, não comporta a fixação de honorários advocatícios recursais, razão pela qual não havia vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.