AREsp 2368944 - ACORDAO

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Não havendo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, e tendo-se verificado que a impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial não foi apresentada nas razões do agravo em recurso especial (sendo arguida apenas em agravo interno, o que está precluso e configura inovação recursal), os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Impugnação Específica, Preclusão, Inovação Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Impugnação Específica Preclusão Inovação Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Verificação de omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Não havendo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, e tendo-se verificado que a impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial não foi apresentada nas razões do agravo em recurso especial (sendo arguida apenas em agravo interno, o que está precluso e configura inovação recursal), os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração