AREsp 2505924 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o acórdão decisive havia fundamentado que o embargante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentados na incidência das Súmulas 07 e 83/STJ), devendo ser observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015, nos termos do Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmulas 07 E 83/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmulas 07 E 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 07 e 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o acórdão decisive havia fundamentado que o embargante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentados na incidência das Súmulas 07 e 83/STJ), devendo ser observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015, nos termos do Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.