REsp 2138045 - DECISAO

REsp 2138045 - DECISAO

O STJ entendeu que os embargos de declaração foram opostos com notório propósito de prequestionamento, razão pela qual não possuem caráter protelatório, devendo ser afastada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC; quanto às demais alegações, a Corte de origem fundamentou-se na análise do conjunto fático-probatório e na aplicação de entendimentos consolidados desta Corte (Súmulas 7 e 83), não havendo violação ao princípio da não surpresa nem omissão apta a autorizar reforma, além de reconhecer que o protesto indevido configura dano moral in re ipsa, fixado em R$10.000,00.

Parties
Recorrente: AERO HAUS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Parcial provimento do recurso especial apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC; demais pretensões mantidas nos termos do acórdão recorrido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Multa Por Embargos Protelatórios, Princípio Da Não Surpresa (art. 10 Cpc), Protesto Indevido, Dano Moral, Súmulas Do STJ (98, 83, 7)
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Multa Por Embargos Protelatórios Princípio Da Não Surpresa (art. 10 Cpc) Protesto Indevido Dano Moral +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 1 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

AERO HAUS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Afastamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC em razão de prequestionamento
  2. 2 Aplicação do princípio da não surpresa (art. 10 do CPC) e vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Configuração do dano moral por protesto indevido como in re ipsa, inclusive contra pessoa jurídica

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que os embargos de declaração foram opostos com notório propósito de prequestionamento, razão pela qual não possuem caráter protelatório, devendo ser afastada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC; quanto às demais alegações, a Corte de origem fundamentou-se na análise do conjunto fático-probatório e na aplicação de entendimentos consolidados desta Corte (Súmulas 7 e 83), não havendo violação ao princípio da não surpresa nem omissão apta a autorizar reforma, além de reconhecer que o protesto indevido configura dano moral in re ipsa, fixado em R$10.000,00.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC; demais pretensões mantidas nos termos do acórdão recorrido.

Orders

  • Afastada a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC aplicada pelo Tribunal de origem (fls. 682/687, e-STJ).
  • Publicar-se.