REsp 2145942 - DECISAO

REsp 2145942 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão: a decisão está clara ao distinguir que, embora a prescrição impeça a cobrança da dívida, essa circunstância não impõe a retirada do nome do devedor da plataforma Serasa Limpa Nome, e também ao afirmar a necessidade de notificação por correspondência para inscrições em cadastro restritivo; portanto, não se justificam aclaratórios nem efeitos infringentes.

Parties
Embargante: WASHINGTON CAMILO DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados (decisão Monocrática)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Serasa Limpa Nome, Notificação Por Correspondência, Cadastro Restritivo, Multa Por Recursos Protelatórios
Processo Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Prescrição Serasa Limpa Nome Notificação Por Correspondência Cadastro Restritivo Multa Por Recursos Protelatórios

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Parties

WASHINGTON CAMILO DE JESUS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Se o reconhecimento da prescrição obriga a retirada do nome do devedor da plataforma Serasa Limpa Nome
  3. 3 Meios de notificação do consumidor para inscrição em cadastro restritivo (e-mail/SMS vs correspondência)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão: a decisão está clara ao distinguir que, embora a prescrição impeça a cobrança da dívida, essa circunstância não impõe a retirada do nome do devedor da plataforma Serasa Limpa Nome, e também ao afirmar a necessidade de notificação por correspondência para inscrições em cadastro restritivo; portanto, não se justificam aclaratórios nem efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.