REsp 2072110 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão: o julgado explicitou a falta de prequestionamento quanto ao uso da ação rescisória como sucedâneo recursal e quanto à alegação de que a Administração foi compelida por liminar a proceder à nomeação; os embargos visavam mera rediscussão do mérito já decidido, não se enquadrando nas hipóteses do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Concurso Público, Nomeação, Prequestionamento, Teoria Do Fato Consumado, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 211 Do STJ, Tema 476 STF
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Concurso Público Nomeação Prequestionamento +4 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO AMAZONAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada no acórdão
  2. 2 Prequestionamento de matérias para recurso especial
  3. 3 Aplicação da teoria do fato consumado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão: o julgado explicitou a falta de prequestionamento quanto ao uso da ação rescisória como sucedâneo recursal e quanto à alegação de que a Administração foi compelida por liminar a proceder à nomeação; os embargos visavam mera rediscussão do mérito já decidido, não se enquadrando nas hipóteses do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão embargado