AREsp 2574007 - DECISAO

AREsp 2574007 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque a parte não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial no momento processual adequado (agravo em recurso especial), o que acarreta preclusão para essa impugnação; advertiu-se ainda sobre a possibilidade de aplicação de multa de 2% em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: CIRURGICA FERNANDES - COMERCIO DE MATERIAIS CIRURGICOS E HOSPITALARES - SOCIEDADE LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais/stj Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CIRURGICA FERNANDES - COMERCIO DE MATERIAIS CIRURGICOS E HOSPITALARES - SOCIEDADE LIMITADA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se existe obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado
  2. 2 Se os embargos de declaração são meio adequado para impugnar a decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 Se a parte impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial no momento processual adequado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque a parte não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial no momento processual adequado (agravo em recurso especial), o que acarreta preclusão para essa impugnação; advertiu-se ainda sobre a possibilidade de aplicação de multa de 2% em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência sobre reiteração e imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos futuros manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)