AREsp 2646910 - DECISAO

AREsp 2646910 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque, na análise do agravo em recurso especial, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ e pela jurisprudência, razão pela qual a decisão que não conheceu do agravo mantém-se válida; além disso, a parte foi advertida de que a repetição de embargos sobre a mesma matéria sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: KRISTIAN ORBERG; Embargante: ANA RUBIA GUEDES DE PAIVA ORBERG; Embargante: MASTERPOL TECNOLOGIA EM ADESIVOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais E Especiais Incidentes Embargos De Declaração Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial Preclusão +1 more

Case Brief

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Parties

KRISTIAN ORBERG

Embargante

ANA RUBIA GUEDES DE PAIVA ORBERG

Embargante

MASTERPOL TECNOLOGIA EM ADESIVOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à Súmula 7/STJ)
  2. 2 Se existiam vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Aplicabilidade de multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque, na análise do agravo em recurso especial, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ e pela jurisprudência, razão pela qual a decisão que não conheceu do agravo mantém-se válida; além disso, a parte foi advertida de que a repetição de embargos sobre a mesma matéria sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)