HC 921178 - DECISAO

HC 921178 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciarem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, constituindo mero inconformismo; além disso, como a decisão de não conceder seguimento ao habeas corpus foi monocrática na origem, é necessária a interposição de recurso pela defesa para o exaurimento da instância, não cabendo ao Superior Tribunal de Justiça ordenar que o Tribunal de origem julgue colegiadamente o writ.

Parties
Embargante: MARCOS DOS SANTOS ELIAS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Exaurimento De Instância, Duração Razoável Do Processo
Direito Processual Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Habeas Corpus Súmula 691/stf Exaurimento De Instância Duração Razoável Do Processo

Case Brief

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Parties

MARCOS DOS SANTOS ELIAS JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão apontada quanto à determinação de retorno ao Tribunal de origem para apreciação colegiada do habeas corpus
  2. 2 Aplicabilidade do óbice da Súmula n. 691/STF
  3. 3 Necessidade de exaurimento da instância (imposição de recurso contra decisão monocrática)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciarem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, constituindo mero inconformismo; além disso, como a decisão de não conceder seguimento ao habeas corpus foi monocrática na origem, é necessária a interposição de recurso pela defesa para o exaurimento da instância, não cabendo ao Superior Tribunal de Justiça ordenar que o Tribunal de origem julgue colegiadamente o writ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.