REsp 2139198 - DECISAO

REsp 2139198 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão nem negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal apreciou as questões suscitadas, aplicou a jurisprudência do STJ quanto ao termo inicial da prescrição e afastou as Súmulas 83 e 211; a multa do art. 1.026, §2º do CPC não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: EDUARDO ANTONIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Súmulas Do STJ, Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Prescrição Súmulas Do STJ Recurso Especial

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Parties

EDUARDO ANTONIO DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão (art. 1.022 do CPC/15)
  2. 2 aplicação da multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º do CPC)
  3. 3 incidência das Súmulas 83, 211 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão nem negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal apreciou as questões suscitadas, aplicou a jurisprudência do STJ quanto ao termo inicial da prescrição e afastou as Súmulas 83 e 211; a multa do art. 1.026, §2º do CPC não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.