AREsp 2596960 - DECISAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque as embargantes não indicaram nem demonstraram a existência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a pretender o reexame do julgado; em razão da deficiência na fundamentação aplicou-se analogicamente a Súmula 284/STF, mantendo-se o não conhecimento dos aclaratórios e advertindo-se quanto às multas previstas no CPC/2015.

Parties
Embargantes: NEIVA DE FATIMA DA SILVA; Embargantes: OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade Ou Erro Material, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Majoração De Honorários, Prequestionamento, Justiça Gratuita, Imposição De Multa
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Omissão, Contradição, Obscuridade Ou Erro Material Súmula 284/stf Súmula 83/stj Majoração De Honorários Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NEIVA DE FATIMA DA SILVA

Embargantes

OUTRAS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 Existência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Presença de vícios apontados pelo art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque as embargantes não indicaram nem demonstraram a existência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a pretender o reexame do julgado; em razão da deficiência na fundamentação aplicou-se analogicamente a Súmula 284/STF, mantendo-se o não conhecimento dos aclaratórios e advertindo-se quanto às multas previstas no CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Advertência sobre imposição de multa prevista nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015