AREsp 2643104 - DECISAO

AREsp 2643104 - DECISAO

Parties
Recorrente: Banco Alfa de Investimentos S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial, Com Devolução Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão E Contradição (art. 1.022, Cpc/2015), Multa Recursal (art. 1.026, § 2º, Acesso a Informações Administrativas (cafir, CENSEC, Bacen/sisbajud, Sniper)
Processo Civil Execução Embargos De Declaração Omissão E Contradição (art. 1.022, Cpc/2015) Multa Recursal (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015) Acesso a Informações Administrativas (cafir, Censec, Bacen/sisbajud, Sniper)

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Parties

Banco Alfa de Investimentos S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial, Com Devolução Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão e contradição no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 quanto à oposição de embargos de declaração
  3. 3 Possibilidade de acesso por ofício a órgãos/consultas (CAFIR, CENSEC, Banco Central/Sisbajud, SNIPER) no âmbito da execução judicial