AREsp 2638828 - DECISAO

AREsp 2638828 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria, não houve negativa de prestação jurisdicional, a questão sobre os parâmetros de cálculo foi alcançada por decisão já transitada em julgado (coisa julgada) e a reforma demandaria o reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, fundamento autônomo do acórdão não foi atacado, aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente/agravante: JOSÉ PITANGA PALMEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Visando O Processamento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Coisa Julgada, Laudo Pericial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Coisa Julgada Laudo Pericial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ PITANGA PALMEIRA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Visando O Processamento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de negativa de prestação jurisdicional em embargos de declaração
  2. 2 Incidência de coisa julgada sobre parâmetros de cálculo adotados pelo perito
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria, não houve negativa de prestação jurisdicional, a questão sobre os parâmetros de cálculo foi alcançada por decisão já transitada em julgado (coisa julgada) e a reforma demandaria o reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, fundamento autônomo do acórdão não foi atacado, aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.