AREsp 2605039 - DECISAO

AREsp 2605039 - DECISAO

Havendo erro material no dispositivo da decisão que contraria a fundamentação, devem ser acolhidos os embargos de declaração para retificar o dispositivo, de modo que passe a constar que o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial, mantendo-se inalterada a restante decisão.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE GÁS DE MINAS GERAIS GASMIG; Agravante: DOCE RIO IND E COM DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para correção de erro material no dispositivo; retificação para declarar que o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Agravo, Recurso Especial, Agravo Interno
Processo Civil Embargos De Declaração Erro Material Agravo Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE GÁS DE MINAS GERAIS GASMIG

Embargante

DOCE RIO IND E COM DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existe erro material no dispositivo da decisão que contraria a fundamentação
  2. 2 Correção de dispositivo por meio de embargos de declaração com base no CPC e súmula do STJ
  3. 3 Efeito do conhecimento do agravo quanto ao provimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo erro material no dispositivo da decisão que contraria a fundamentação, devem ser acolhidos os embargos de declaração para retificar o dispositivo, de modo que passe a constar que o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial, mantendo-se inalterada a restante decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para correção de erro material no dispositivo; retificação para declarar que o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.