AREsp 2118513 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque o acórdão de origem enfrentou as questões essenciais com fundamentação adequada (afastando omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC), não houve prequestionamento do Tema 315/STF nos autos conforme Súmula 211/STJ, e o aresto estava em sintonia com a jurisprudência do STJ, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ quanto à matéria relativa ao art. 982, I, do CPC.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj, IRDR, Ação Rescisória, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 83/stj Súmula 211/stj IRDR Ação Rescisória Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento do Tema 315/STF
  2. 2 Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC por omissão
  3. 3 Aplicabilidade do art. 982, I, do CPC e efeito de IRDR sobre o feito

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque o acórdão de origem enfrentou as questões essenciais com fundamentação adequada (afastando omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC), não houve prequestionamento do Tema 315/STF nos autos conforme Súmula 211/STJ, e o aresto estava em sintonia com a jurisprudência do STJ, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ quanto à matéria relativa ao art. 982, I, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial