AREsp 2580254 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não havia omissão no acórdão: o aresto expôs claramente as razões para a inadmissão do recurso especial (menção ao Tema 687/STJ e à orientação jurisprudencial contrária), e o agravo não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, sendo insuficientes alegações genéricas.

Parties
Embargante: AML CONSULTING SOLUÇÕES LTDA; Embargado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Tema 1.008 Do STJ, Tema 687/stj, Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, ISS, ICMS
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Admissibilidade De Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Tema 1.008 Do STJ Tema 687/stj Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL +2 more

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Parties

AML CONSULTING SOLUÇÕES LTDA

Embargante

UNIÃO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Necessidade de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 1.008/STJ e distinção fática entre ICMS e ISS na base do IRPJ e da CSLL

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não havia omissão no acórdão: o aresto expôs claramente as razões para a inadmissão do recurso especial (menção ao Tema 687/STJ e à orientação jurisprudencial contrária), e o agravo não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, sendo insuficientes alegações genéricas.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.