REsp 2099653 - DECISAO

REsp 2099653 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a suspensão do feito foi corretamente determinada em razão da afetação do Tema nº 1.264/STF, nos termos do art. 1.037, II, do CPC, com encaminhamento para juízo de conformação após o julgamento do recurso repetitivo (arts. 1.039 e 1.040 do CPC); não se reconhece coisa julgada em relação à matéria, podendo os honorários ser revistos ou prejudicados conforme a tese que venha a ser firmada; advertiu-se sobre a possibilidade de aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: LUIS ROBERTO PEREIRA RIERA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Suspensão Por Afetação De Tema, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Recursos Repetitivos (tema Nº 1.264/stf)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Suspensão Por Afetação De Tema Honorários Advocatícios Coisa Julgada Recursos Repetitivos (tema Nº 1.264/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIS ROBERTO PEREIRA RIERA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de vícios capazes de ensejar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da suspensão do feito em razão da afetação do Tema nº 1.264/STF (art. 1.037, II, CPC)
  3. 3 Possibilidade de revisionamento ou prejuízo dos honorários em razão do julgamento do tema repetitivo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a suspensão do feito foi corretamente determinada em razão da afetação do Tema nº 1.264/STF, nos termos do art. 1.037, II, do CPC, com encaminhamento para juízo de conformação após o julgamento do recurso repetitivo (arts. 1.039 e 1.040 do CPC); não se reconhece coisa julgada em relação à matéria, podendo os honorários ser revistos ou prejudicados conforme a tese que venha a ser firmada; advertiu-se sobre a possibilidade de aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Advertência sobre aplicação da multa do art. 1.026 do Código de Processo Civil em caso de embargos protelatórios