AREsp 2420911 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; tratou‑se de tentativa de rediscussão do julgado em desacordo com o art. 1.022 do CPC/15 e com o dever de dialeticidade, estando o acórdão devidamente fundamentado. A multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com ressalva de aplicação em hipótese de reiteração protelatória.

Parties
Embargante: ANIZIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma (25/06/2024 a 01/07/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Dever De Dialeticidade
Processo Civil Recursos Extraordinários E Especiais Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Dever De Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ANIZIO DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma (25/06/2024 a 01/07/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, afastar obscuridade, afastar contradição ou corrigir erro material (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos para rediscussão do julgado
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; tratou‑se de tentativa de rediscussão do julgado em desacordo com o art. 1.022 do CPC/15 e com o dever de dialeticidade, estando o acórdão devidamente fundamentado. A multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com ressalva de aplicação em hipótese de reiteração protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.
  • Deixa‑se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 no presente caso, com advertência para possível aplicação em reiteração manifestamente protelatória.