AREsp 2645981 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido corrigiu suposto erro de julgamento por meio de embargos de declaração; não estando demonstrada premissa fática equivocada apta a justificar efeitos infringentes, é indevida a correção de erro in judicando por aclaratórios, devendo o Tribunal de origem reavaliar os embargos de declaração conforme a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante/recorrente: EDUARDO RAMOS DO NASCIMENTO; Recorrido/tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Determinação De Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Agravo conhecido e provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Erro De Premissa Fática, Erro in Judicando, Efeitos Infringentes
Processual Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Erro De Premissa Fática Erro in Judicando Efeitos Infringentes

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Parties

EDUARDO RAMOS DO NASCIMENTO

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Recorrido/tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Determinação De Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração com efeitos infringentes para correção de premissa fática decisiva
  2. 2 Diferença entre erro material/erro de premissa fática e erro in judicando (erro de julgamento)
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido corrigiu suposto erro de julgamento por meio de embargos de declaração; não estando demonstrada premissa fática equivocada apta a justificar efeitos infringentes, é indevida a correção de erro in judicando por aclaratórios, devendo o Tribunal de origem reavaliar os embargos de declaração conforme a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração de fls. 394-401, observando a jurisprudência desta Corte.
  • Cientificar as partes de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.