REsp 2143904 - DECISAO

REsp 2143904 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, tratando-se de tentativa de rediscussão da matéria decidida (vedada nos termos do art. 1.022 do CPC/15); deixou‑se de aplicar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório; o acórdão hostilizado reconheceu a configuração de dano moral pela recusa indevida de cobertura.

Parties
Embargante: SAMI ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA; Embargado: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Danos Morais, Planos De Saúde, Multa Por Embargos Declaratórios
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Danos Morais Planos De Saúde Multa Por Embargos Declaratórios

Case Brief

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Parties

SAMI ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

Embargante

parte adversa

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 Proibição de utilização dos embargos para rediscussão do julgado
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ em face de revaloração do enquadramento jurídico dos fatos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, tratando-se de tentativa de rediscussão da matéria decidida (vedada nos termos do art. 1.022 do CPC/15); deixou‑se de aplicar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório; o acórdão hostilizado reconheceu a configuração de dano moral pela recusa indevida de cobertura.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.