AREsp 2413819 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Ação Ordinária / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (quarta Turma, Sessão Virtual De 25/06/2024 a 01/07/2024)

Legal Issues

1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material (art. 1.022 CPC/15)
2. 2 Vedação ao uso de embargos de declaração para rediscussão do julgado
3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ como óbice ao recurso extremo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o acórdão mostrou-se devidamente fundamentado e os aclaratórios constituem mera tentativa de rediscussão do julgado, não cabível na via dos embargos de declaração; não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos que não ostentam caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

• Rejeitar os embargos de declaração opostos por TOP TARGET PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA
• Não aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 neste caso