REsp 2134999 - DECISAO

REsp 2134999 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de qualquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC; a suspensão do feito foi corretamente determinada em razão da afetação do Tema nº 1.264/STF, com remessa à instância de origem para cumprimento do juízo de conformação após o julgamento do recurso repetitivo, e há advertência sobre aplicação de multa por embargos protelatórios conforme art. 1.026 do CPC.

Parties
Embargante: REGINALDO FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Suspensão Por Afetação a Recurso Repetitivo, Honorários Advocatícios, Trânsito Em Julgado, Recursos Repetitivos (tema Nº 1.264/stf)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Suspensão Por Afetação a Recurso Repetitivo Honorários Advocatícios Trânsito Em Julgado Recursos Repetitivos (tema Nº 1.264/stf)

Case Brief

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Parties

REGINALDO FERREIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material aptos a ensejar embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Legitimidade da suspensão do feito em razão da afetação ao Tema nº 1.264/STF (art. 1.037, II, CPC)
  3. 3 Possibilidade de trânsito em julgado da matéria de fundo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de qualquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC; a suspensão do feito foi corretamente determinada em razão da afetação do Tema nº 1.264/STF, com remessa à instância de origem para cumprimento do juízo de conformação após o julgamento do recurso repetitivo, e há advertência sobre aplicação de multa por embargos protelatórios conforme art. 1.026 do CPC.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se