AREsp 2249527 - DECISAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não indicou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, limitando-se a demonstrar inconformismo, em desacordo com os requisitos do art. 1.023 do CPC, nos termos da jurisprudência que exige a indicação dos vícios e da aplicação da Súmula 284 do STF.

Parties
Embargante: RUMO MALHA SUL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Súmulas, Arts. 489 §1º E 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Súmulas Arts. 489 §1º E 1.022 Do CPC

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ e Súmula 283 do STF
  3. 3 Exigência de indicação do vício nos embargos nos termos do art. 1.023 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não indicou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, limitando-se a demonstrar inconformismo, em desacordo com os requisitos do art. 1.023 do CPC, nos termos da jurisprudência que exige a indicação dos vícios e da aplicação da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Intime-se.