AREsp 2455489 - DECISAO

AREsp 2455489 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou e fundamentou as questões relevantes, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a insurgência dos embargantes buscava, na realidade, rediscutir o mérito e reexaminar provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso houve preclusão quanto à legitimidade ativa e aplicação da Súmula 283/STF, de modo que os aclaratórios teriam caráter modificativo e são inadmissíveis.

Parties
Embargante: TRANSPORTADORA TRANSFINAL LTDA.; Embargante: outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc/2015), Súmulas Do STF E Do STJ, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Ônus Da Prova (art. 373 Cpc/2015) Súmulas Do STF E Do STJ Reexame De Provas (súmula 7/stj)

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Parties

TRANSPORTADORA TRANSFINAL LTDA.

Embargante

outra

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Prequestionamento do art. 373 do CPC/2015 sobre distribuição do ônus da prova
  3. 3 Preclusão quanto à discussão sobre legitimidade ativa e necessidade de ação consignatória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou e fundamentou as questões relevantes, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a insurgência dos embargantes buscava, na realidade, rediscutir o mérito e reexaminar provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso houve preclusão quanto à legitimidade ativa e aplicação da Súmula 283/STF, de modo que os aclaratórios teriam caráter modificativo e são inadmissíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.