AREsp 2512930 - DECISAO

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Não conhecer dos embargos de declaração porque a jurisprudência do STJ é no sentido de que a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação em face de tema repetitivo é ato desprovido de caráter decisório e, portanto, irrecorrível; determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para conformação com o Tema 1.239/STJ.

Parties
Embargante: Labelpress Indústria e Comércio da Amazônia Ltda.; Embargada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Embargos Não Conhecidos
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Repetitivo, Juízo De Conformação, Tema 1.239/stj, PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Recurso Repetitivo Juízo De Conformação Tema 1.239/stj PIS COFINS +2 more

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Parties

Labelpress Indústria e Comércio da Amazônia Ltda.

Embargante

Fazenda Nacional

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Embargos Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração contra decisão que determina devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação com recurso repetitivo (Tema 1.239/STJ)
  2. 2 Alcance da incidência do PIS e da COFINS sobre receitas de vendas a pessoas físicas dentro da Zona Franca de Manaus
  3. 3 Irrecorribilidade de ato de sobrestamento e remessa dos autos para observância de rito de demandas repetitivas

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque a jurisprudência do STJ é no sentido de que a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação em face de tema repetitivo é ato desprovido de caráter decisório e, portanto, irrecorrível; determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para conformação com o Tema 1.239/STJ.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.
  • Cumpra-se a determinação contida na decisão de fls. 276/279, com a remessa do caderno processual eletrônico ao Sodalício de origem, para conformação com o Tema 1.239/STJ.