REsp 2068095 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão na decisão embargada e por ser incabível a majoração dos honorários recursais quando o recurso especial foi provido, não atendendo-se o requisito jurisprudencial de recurso não conhecido integralmente ou desprovido previsto para a aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015.
- Parties
- Embargante: GRANDFOOD INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA; Embargada: FAZENDA NACIONAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
- Outcome
- Rejeitados os embargos de declaração
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Honorários Recursais, Majoração De Honorários, Recurso Especial, Súmula 7
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
GRANDFOOD INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Embargante
FAZENDA NACIONAL
Embargada
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Omissão quanto ao art. 85, § 11, do CPC/2015
- 2 Incidência dos requisitos para majoração dos honorários recursais
- 3 Cabimento dos embargos de declaração para suprir suposta omissão
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão na decisão embargada e por ser incabível a majoração dos honorários recursais quando o recurso especial foi provido, não atendendo-se o requisito jurisprudencial de recurso não conhecido integralmente ou desprovido previsto para a aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015.
Court Disposition
Rejeitados os embargos de declaração
Orders
- Rejeito os embargos de declaração
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment