AREsp 2453467 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o acórdão estava devidamente fundamentado e os aclaratórios buscavam apenas rediscutir o mérito já apreciado, não sendo meio adequado para tal (art. 1.022 CPC/2015), além de estar obstado pelo entendimento pacificado sobre a necessidade de cumprimento do dever de dialeticidade e pela Súmula 182 do STJ; por serem primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, a multa do art. 1.026, §2º, CPC/2015 não foi aplicada neste momento.

Parties
Embargante: TERRAS DA ESTÂNCIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Colegiado (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Ação De Rescisão Contratual, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Contratual Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Ação De Rescisão Contratual Súmula 182 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

TERRAS DA ESTÂNCIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Colegiado (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração
  2. 2 Vedação ao uso de embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ em sede de agravo interno

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o acórdão estava devidamente fundamentado e os aclaratórios buscavam apenas rediscutir o mérito já apreciado, não sendo meio adequado para tal (art. 1.022 CPC/2015), além de estar obstado pelo entendimento pacificado sobre a necessidade de cumprimento do dever de dialeticidade e pela Súmula 182 do STJ; por serem primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, a multa do art. 1.026, §2º, CPC/2015 não foi aplicada neste momento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Dispensada a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 neste momento.