HC 912471 - DECISAO

HC 912471 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no decisum recorrido nos termos do art. 619 do CPP; tratam-se de tentativa de rediscutir o mérito já analisado, e o aresto embargado já concluiu pela ausência de plausibilidade do direito invocado.

Parties
Embargante: THIAGO DOS SANTOS ARRUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (impetração) / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos declaratórios rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Liminar, Detração Da Pena, Prisão Domiciliar, Omissão
Processo Penal Habeas Corpus Recursos Embargos De Declaração Liminar Detração Da Pena Prisão Domiciliar Omissão

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Parties

THIAGO DOS SANTOS ARRUDA

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus (impetração) / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto à detração do período de prisão domiciliar
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  3. 3 vedação ao reexame do mérito por via de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no decisum recorrido nos termos do art. 619 do CPP; tratam-se de tentativa de rediscutir o mérito já analisado, e o aresto embargado já concluiu pela ausência de plausibilidade do direito invocado.

Court Disposition

Embargos declaratórios rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.