REsp 2079018 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15 e, na verdade, buscavam a rediscussão do acórdão que aplicou a jurisprudência do STJ sobre a inaplicabilidade dos efeitos da recuperação judicial a créditos garantidos por cessão fiduciária; por ser o primeiro embargo sem caráter manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: AGROPECUÁRIA ACIR LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos, Recuperação Judicial, Cessão Fiduciária
Processo Civil Embargos De Declaração Recursos Recuperação Judicial Cessão Fiduciária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AGROPECUÁRIA ACIR LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do artigo 1.022 do CPC/15 aos embargos de declaração
  2. 2 Se os créditos garantidos por cessão fiduciária se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial
  3. 3 Possibilidade de se utilizar embargos de declaração para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15 e, na verdade, buscavam a rediscussão do acórdão que aplicou a jurisprudência do STJ sobre a inaplicabilidade dos efeitos da recuperação judicial a créditos garantidos por cessão fiduciária; por ser o primeiro embargo sem caráter manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.