REsp 2092398 - DECISAO

REsp 2092398 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a alegação de litigância de má-fé suscitada em contrarrazões não poderia ser apreciada por essa via processual; a Corte já se manifestou sobre a incidência da Taxa Selic no caso e a ausência de especificação de sua aplicação em forma simples não configura omissão; e os aclaratórios tinham caráter manifestamente infringente, não adequado para reformar o julgado.

Parties
Embargante: ALTAIR CARVALHO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Litigância De Má Fé, Taxa Selic, Capitalização De Juros, Embargos Protelatórios, Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Litigância De Má Fé Taxa Selic Capitalização De Juros Embargos Protelatórios Desconsideração Da Personalidade Jurídica

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Parties

ALTAIR CARVALHO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão recorrida
  2. 2 Possibilidade de apreciação de alegação de litigância de má-fé em contrarrazões
  3. 3 Alegação de inovação recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a alegação de litigância de má-fé suscitada em contrarrazões não poderia ser apreciada por essa via processual; a Corte já se manifestou sobre a incidência da Taxa Selic no caso e a ausência de especificação de sua aplicação em forma simples não configura omissão; e os aclaratórios tinham caráter manifestamente infringente, não adequado para reformar o julgado.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertida a parte de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil