HC 916288 - DECISAO

HC 916288 - DECISAO

Acolheram-se os embargos declaratórios apenas para corrigir erro material no dispositivo, alterando-se a expressão "nego provimento ao recurso em habeas corpus" para "denego o habeas corpus", sem efeitos infringentes.

Parties
Embargante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos tão somente para corrigir erro material, sem efeitos infringentes; dispositivo retificado para "denego o habeas corpus".
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Erro Material
Embargos De Declaração Habeas Corpus Erro Material

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Parties

Ministério Público Federal

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Erro material na parte dispositiva do decisum
  2. 2 Correção da redação do dispositivo sem efeitos modificativos (sem efeitos infringentes)

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos declaratórios apenas para corrigir erro material no dispositivo, alterando-se a expressão "nego provimento ao recurso em habeas corpus" para "denego o habeas corpus", sem efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos tão somente para corrigir erro material, sem efeitos infringentes; dispositivo retificado para "denego o habeas corpus".

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.