HC 921313 - DECISAO

HC 921313 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque as matérias levantadas não configuram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum conforme art. 619 do CPP; além disso, as alegações tratam de teses não examinadas pelo tribunal de origem, cuja análise daria ensejo a supressão de instância, e a decisão embargada já se mostra suficientemente fundamentada, de modo que o recurso traduz mera irresignação.

Parties
Embargante/paciente: HUGO GONÇALVES ASSUMPÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos Declaratórios
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Prisão Temporária, Estatuto Da Advocacia (lei N. 8.906/1994), Omissão Em Acórdão, Supressão De Instância, Prequestionamento
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Parties

HUGO GONÇALVES ASSUMPÇÃO

Embargante/paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao princípio da isonomia entre investigados
  2. 2 validade e aplicação da Lei n. 8.906/1994 quanto ao recolhimento de advogado preso antes do trânsito em julgado
  3. 3 omissão quanto às ADIs n. 3.360 e 4.109 relativas aos requisitos da prisão temporária

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque as matérias levantadas não configuram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum conforme art. 619 do CPP; além disso, as alegações tratam de teses não examinadas pelo tribunal de origem, cuja análise daria ensejo a supressão de instância, e a decisão embargada já se mostra suficientemente fundamentada, de modo que o recurso traduz mera irresignação.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.