HC 927019 - DECISAO

HC 927019 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão na decisão embargada: o acórdão impetrado apresenta elementos que indicam destinação mercantil e fracionamento para venda, afastando a tese de uso pessoal; além disso, pedido de extensão de efeitos de habeas corpus deve ser formulado nos autos do próprio HC, e os embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: AGUSTINELLY DE OLIVEIRA CRUZ FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Desclassificação, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Recurso Extraordinário
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Desclassificação Tráfico De Drogas Habeas Corpus Recurso Extraordinário

Case Brief

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Parties

AGUSTINELLY DE OLIVEIRA CRUZ FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao pedido de extensão dos efeitos da ordem de habeas corpus (HC n. 927.019/MG)
  2. 2 Possibilidade de uso de embargos de declaração para sanar omissão vs. rediscussão do mérito
  3. 3 Existência de elementos fático-probatórios suficientes para imputação de tráfico de drogas no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão na decisão embargada: o acórdão impetrado apresenta elementos que indicam destinação mercantil e fracionamento para venda, afastando a tese de uso pessoal; além disso, pedido de extensão de efeitos de habeas corpus deve ser formulado nos autos do próprio HC, e os embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.