HC 927003 - DECISAO

HC 927003 - DECISAO

Rejeitam-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados pelo art. 619 do CPP (omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade) e por serem utilizados para manifestar mero inconformismo, além de a matéria não ter sido examinada pelo Tribunal de origem, o que impede o acolhimento pela Corte Superior.

Parties
Embargante: MOEMA FREITAS JONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 691 Do STF, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 619 Do Código De Processo Penal
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Súmula N. 691 Do STF Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 619 Do Código De Processo Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MOEMA FREITAS JONAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 619 do CPP
  2. 2 Alegação de omissão quanto à apreciação de pedido de mitigação da Súmula 691 do STF
  3. 3 Pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados pelo art. 619 do CPP (omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade) e por serem utilizados para manifestar mero inconformismo, além de a matéria não ter sido examinada pelo Tribunal de origem, o que impede o acolhimento pela Corte Superior.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.