HC 927999 - DECISAO

HC 927999 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificam os vícios alegados (omissão ou contradição), a matéria do writ já foi objeto do HC n. 921.537/RJ configurando reiteração de pedido, não há fato novo apto a autorizar reexame — inclusive a pendência de aclaratórios — e não há nos autos prova da oposição ou de demora na apreciação de embargos que justificasse o provimento aclaratório.

Parties
Embargante: PAULO VITOR MADEIRA XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Litispendência, Preclusão
Penal Processual Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Habeas Corpus Reiteração De Pedido Litispendência Preclusão

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Parties

PAULO VITOR MADEIRA XAVIER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 omissão ou contradição na decisão impugnada
  2. 2 identidade de pedido com habeas corpus anterior (reiteração de pedido)
  3. 3 efeito da pendência de julgamento de embargos de declaração sobre a admissibilidade do writ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificam os vícios alegados (omissão ou contradição), a matéria do writ já foi objeto do HC n. 921.537/RJ configurando reiteração de pedido, não há fato novo apto a autorizar reexame — inclusive a pendência de aclaratórios — e não há nos autos prova da oposição ou de demora na apreciação de embargos que justificasse o provimento aclaratório.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se