AREsp 2585837 - DECISAO

AREsp 2585837 - DECISAO

Verificou-se que o preparo recursal foi devidamente regularizado pelos documentos acostados (fls. e-STJ 1523/1525), razão pela qual foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão anterior e determinando-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: VIBRA ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos acolhidos com efeitos infringentes; decisão anterior tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo Recursal, Recurso Especial, Efeitos Infringentes, Distribuição Dos Autos
Processo Civil Embargos De Declaração Preparo Recursal Recurso Especial Efeitos Infringentes Distribuição Dos Autos

Case Brief

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Parties

VIBRA ENERGIA S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Regularização do preparo recursal por juntada de comprovante
  2. 2 Conhecimento do recurso especial
  3. 3 Concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Verificou-se que o preparo recursal foi devidamente regularizado pelos documentos acostados (fls. e-STJ 1523/1525), razão pela qual foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão anterior e determinando-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos acolhidos com efeitos infringentes; decisão anterior tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 1535/1536